Senado aprova renovação automática da CNH para condutores sem infrações; exames seguem obrigatórios
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 3/2026, que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). A medida beneficia condutores sem infrações nos últimos 12 meses, mas mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental. O texto aguarda sanção presidencial.
Requisitos e limitações
A renovação automática da CNH será válida apenas para motoristas cadastrados no RNPC, programa que registra condutores sem infrações no último ano. No entanto, a dispensa da abertura convencional do processo de renovação não se aplica a motoristas com 70 anos ou mais, aqueles com prazos reduzidos por orientação médica ou condutores acima de 50 anos, que poderão utilizar o benefício apenas uma vez. Os exames de aptidão física e mental permanecem obrigatórios, contrariando a versão anterior do projeto, que os havia removido.
Tarifa única e formato do documento
O projeto estabelece uma tarifa única nacional para os exames médicos e psicológicos, com valores tabelados pela Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito), visando maior previsibilidade para os cidadãos. Além disso, os motoristas poderão escolher entre a CNH física, digital ou ambas, mantendo a liberdade de formato já existente. A atualização dos valores das tarifas será vinculada ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro indicador financeiro oficial.