França revoga definitivamente o 'Código Negro', conjunto de leis que regulamentava a escravidão nas colônias
A Assembleia Nacional Francesa aprovou por unanimidade a revogação do 'Código Negro', decreto real de 1685 que tratava pessoas escravizadas como 'propriedades móveis' e regulamentava a escravidão nas colônias. Embora o texto já não tivesse efeito legal desde 1848, a medida é simbólica e busca reconhecer os crimes históricos contra a humanidade.
Contexto histórico e votação unânime
Nesta quinta-feira (28), a Assembleia Nacional Francesa aprovou por unanimidade a revogação do 'Código Negro', um decreto real de 1685 que regulamentava a escravidão nas colônias francesas. O projeto de lei, apoiado por todos os 254 parlamentares presentes, representa um 'ato de memória, justiça e reconhecimento', segundo o relator Max Mathiasin. A medida ocorre 25 anos após a Lei Taubira reconhecer o tráfico de escravos e a escravidão como crimes contra a humanidade.
Detalhes do 'Código Negro' e impacto da revogação
O 'Código Negro' tratava pessoas escravizadas como 'propriedades móveis', permitindo sua aquisição por senhores da mesma forma que outros bens. O decreto também estabelecia penalidades severas para fugas, incluindo mutilações, marcação com ferro quente e até a pena de morte. Embora a escravidão tenha sido abolida definitivamente na França em 1848, o texto nunca havia sido formalmente revogado. A ministra dos Territórios Ultramarinos, Naïma Moutchou, destacou que a revogação busca remover 'este texto vergonhoso do nosso sistema jurídico'.