TCU Aprova Renovação da Concessão da Light e Novo Leilão para Aeroporto de Brasília
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a renovação da concessão da Light no Rio de Janeiro, sob responsabilidade do Ministério de Minas e Energia. Paralelamente, o TCU deu aval à repactuação do contrato do Aeroporto de Brasília, que inclui um novo leilão em 2026 com a adição de dez aeroportos regionais.
Renovação da Concessão da Light
O TCU deu aval à renovação da concessão da Light no Rio de Janeiro. A decisão do Ministério de Minas e Energia (MME) considerou o critério de eficiência econômico-financeira, apesar dos desafios financeiros da concessionária. Em 2022, a Light registrou Lucros Antes de Juros, Impostos, Depreciação e Amortização (Lajida) negativo. A análise de 2023 dependia da validação dos resultados do último ano. A distribuidora argumentou que os efeitos do seu Plano de Recuperação Judicial (PRJ), homologado em 2024, sanariam a inadimplência de 2023. A Aneel reestruturou financeiramente a empresa, compatibilizando a dívida com a geração de caixa e garantindo a sustentabilidade da concessão. O ministro relator Bruno Dantas considerou que as obrigações do plano de recuperação, somadas a novas cláusulas de governança, evitaram o descumprimento consecutivo, viabilizando a renovação do contrato.
Novo Leilão e Ampliação do Aeroporto de Brasília
O TCU aprovou a repactuação do contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Brasília Juscelino Kubitschek. O novo acordo prevê um processo competitivo simplificado, com novas obrigações contratuais, conversão de parte da outorga fixa em variável e a incorporação de dez aeroportos regionais ao contrato. Estão planejados investimentos de aproximadamente R$ 1,2 bilhão no aeroporto brasiliense, incluindo a construção de uma nova via de acesso, um edifício-garagem e a aquisição de equipamentos de segurança. Um novo leilão está previsto para 2026, com lance mínimo de 5,9% da receita bruta da concessão. A Inframerica, atual administradora, é obrigada a participar. Pelas novas regras, a Infraero deixará a sociedade da concessão e será indenizada pela concessionária. O ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, destacou que a medida promove o desenvolvimento de aeroportos regionais pelo parceiro privado, traz segurança para novos investimentos e melhora o serviço aos usuários.