Gilmar Mendes anula condenação de Zeca Dirceu por postagens sobre inelegibilidade de Deltan Dallagnol
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta terça-feira (19) a condenação do deputado federal Zeca Dirceu (PT) pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). A decisão do TRE obrigava Dirceu a apagar postagens em redes sociais que afirmavam a inelegibilidade do ex-procurador Deltan Dallagnol (Novo), além de impor multa de R$ 15 mil por propaganda eleitoral negativa antecipada.
Decisão do STF e liberdade de expressão
Gilmar Mendes considerou que a decisão do TRE-PR, assinada pela juíza auxiliar Adriana de Lourdes Simette, configurou censura prévia e violou o entendimento do STF sobre liberdade de expressão. O ministro destacou que as postagens de Zeca Dirceu tratavam de 'fatos públicos, notórios e de interesse coletivo'. Dirceu havia afirmado que Dallagnol estava inelegível e o chamou de 'criminoso', alegação que o TRE-PR classificou como desinformação. No entanto, Mendes argumentou que a inelegibilidade de Dallagnol foi reconhecida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2023, após exoneração considerada fraudulenta durante processo administrativo disciplinar.
Contexto da inelegibilidade de Deltan Dallagnol
Em 2023, o TSE cassou por unanimidade o registro de candidatura de Deltan Dallagnol, então filiado ao Podemos, para as eleições de deputado federal. A decisão foi baseada na exoneração de Dallagnol do Ministério Público Federal (MPF), considerada fraudulenta por ter ocorrido durante um processo administrativo disciplinar. O TSE determinou que Dallagnol ficasse inelegível por oito anos, contados a partir da exoneração.