CNJ aprova contracheque único para juízes e amplia fiscalização de penduricalhos salariais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a adoção obrigatória do 'contracheque único' para todos os juízes do Brasil, com o objetivo de evitar que salários ultrapassem o teto constitucional de R$ 46.366,19. A medida visa aumentar a transparência e o controle sobre verbas indenizatórias, conhecidas como 'penduricalhos'. Tribunais terão 60 dias para se adequar às novas regras, que também serão aplicadas a promotores e procuradores pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Objetivo e prazos da medida
A resolução aprovada pelo CNJ determina que cada magistrado receberá um único documento detalhando salário e verbas indenizatórias, eliminando o uso de folhas suplementares que dificultavam a fiscalização. Os tribunais terão um prazo de 60 dias para implementar as mudanças. O presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, destacou que a transparência é essencial para a credibilidade do Poder Judiciário e que a proposta foi construída de forma colegiada. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também adotou medida semelhante para promotores e procuradores.
Impacto no teto constitucional
A medida busca evitar que os salários de juízes ultrapassem o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19, valor equivalente à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A fragmentação de pagamentos em múltiplos contracheques e folhas suplementares dificultava a verificação do cumprimento desse limite. Com a unificação, o CNJ poderá ampliar a fiscalização dos valores efetivamente pagos a cada magistrado, garantindo maior controle sobre os chamados 'penduricalhos'.