Câmara Aumenta Multas para Adulteração de Combustíveis; Nova Taxa de Fiscalização Criada
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que eleva significativamente as multas para a comercialização de combustíveis adulterados ou fora do padrão. A pena mínima para falsificação sobe de R$ 20 mil para R$ 94 mil, e a máxima pode alcançar R$ 4,7 milhões. O projeto também institui a Taxa de Fiscalização e Serviços das Atividades das Indústrias do Petróleo, Gás Natural, dos Biocombustíveis, do Hidrogênio e da Captura e Estocagem Geológica de Dióxido de Carbono.
Aumento de Penas e Novas Taxas para o Setor de Combustíveis
O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados endurece as penalidades para infrações relacionadas à comercialização de combustíveis. A multa mínima para quem falsificar, prestar declarações inverídicas ou adulterar registros de venda de combustíveis foi aumentada de R$ 20 mil para R$ 94 mil. A multa máxima, anteriormente fixada em R$ 1 milhão, agora pode atingir R$ 4,7 milhões. Para a construção ou operação ilegal de instalações, a multa mínima sobe de R$ 5 mil para R$ 23 mil, e a máxima de R$ 2 milhões para R$ 9,4 milhões. O novo texto também estabelece critérios para a Agência Nacional do Petróleo (ANP) determinar o valor das multas, considerando fatores como a gravidade e extensão do dano, vantagem obtida pelo infrator, capacidade econômica da empresa, reincidência e cooperação na correção da irregularidade. Limites para interferência judicial nas decisões da ANP também foram impostos, exigindo que litígios só possam ser concedidos após ouvir a agência, e impedindo a revisão de decisões técnicas como outorgas ou tarifas. Além disso, foi criada a Taxa de Fiscalização e Serviços das Atividades das Indústrias do Petróleo, Gás Natural, dos Biocombustíveis, do Hidrogênio e da Captura e Estocagem Geológica de Dióxido de Carbono. Taxas de fiscalização de combustíveis foram atualizadas, variando de R$ 220 mil anuais para fiscalização de contratos de Exploração e Produção de petróleo e gás, a taxas cobradas mediante demanda das empresas, como aprovação de projetos.