STF enfrenta pedido de juízes para adiar redução de penduricalhos no Judiciário
Entidades representativas de juízes e membros do Ministério Público solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação do prazo para adequação às novas regras sobre penduricalhos, que limitam verbas adicionais a 70% do salário base. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) alega dificuldades técnicas nos tribunais para implementar as mudanças sem violar direitos dos magistrados. O STF já havia definido que as vantagens não podem ultrapassar 35% para verbas indenizatórias e 35% para antiguidade, com teto de R$ 78.822,32 mensais.
Contexto e pedido das entidades
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em conjunto com outras entidades que representam magistrados e membros do Ministério Público, protocolou nesta segunda-feira (27) um pedido ao STF para suspender temporariamente a eficácia da decisão que limita os penduricalhos. As entidades argumentam que os tribunais enfrentam dificuldades técnicas para cumprir a determinação do Supremo sem prejudicar direitos dos servidores. O pedido inclui um prazo mínimo de 30 dias após o julgamento de eventuais recursos (embargos de declaração) para a adaptação às novas regras.
Regras definidas pelo STF
Em março de 2026, o STF estabeleceu que a soma das vantagens adicionais (penduricalhos) não pode ultrapassar 70% do salário base dos magistrados e membros do Ministério Público. Esse limite foi dividido em duas categorias: 35% para verbas indenizatórias (como diárias, ajuda de custo para remoção e gratificações) e 35% para antiguidade (5% a cada cinco anos de serviço, limitado a 35 anos). Com isso, o valor máximo adicional permitido é de R$ 32.456,32, elevando o salário potencial para até R$ 78.822,32 mensais, caso o servidor receba o teto do funcionalismo público.