Câmara dos Deputados aprova projeto que fragiliza julgamento de contas partidárias e libera disparos em massa de mensagens
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) um projeto que altera a Lei dos Partidos Políticos, enfraquecendo o julgamento de contas partidárias, limitando multas e proibindo sanções no semestre eleitoral. A proposta, incluída de última hora na pauta, também permite o registro de números oficiais para disparos em massa de mensagens, contrariando esforços da Justiça Eleitoral para combater a desinformação.
Alterações na Lei dos Partidos Políticos
O projeto aprovado estabelece que partidos resultantes de fusões ou incorporações não poderão ter bloqueio ou repasse de recursos do Fundo Partidário vinculados a prestações de contas anteriores. Além disso, processos judiciais envolvendo as legendas originais serão suspensos até a intimação do novo representante legal do partido resultante. A proposta também limita a três anos o prazo para julgamento das contas pelos órgãos eleitorais, extinguindo processos não julgados nesse período.
Multas e sanções
O texto determina que multas e devoluções de valores provenientes de decisões judiciais só serão executadas no ano seguinte ao fim do processo de prestação de contas, desde que não seja ano de eleições. Durante o semestre eleitoral, fica proibida a aplicação de sanções como suspensão de repasses do Fundo Partidário ou Fundo Eleitoral, descontos de condenações anteriores ou suspensão de órgãos partidários.
Disparos em massa de mensagens
A proposta permite que partidos, políticos e candidatos registrem um número de telefone celular oficial junto à Justiça Eleitoral para envio de mensagens aos eleitores, sem bloqueio pelas plataformas. O número deverá ser usado exclusivamente para comunicação partidária e eleitoral, uma medida que contraria iniciativas da Justiça Eleitoral para reduzir a desinformação.