Seap do Rio Grande do Norte restringe acesso de sindicato a áreas de segurança em presídios após recomendação do TJ e OAB
A Secretaria da Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte (Seap) acatou recomendação do Tribunal de Justiça (TJRN) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RN) para restringir o acesso de dirigentes e representantes do Sindicato dos Policiais Penais (Sindppen/RN) às áreas de segurança das unidades prisionais. A medida foi formalizada após paralisação de visitas sociais no Complexo de Alcaçuz e fuga de 11 presos em julho.
Contexto e justificativa da restrição
A Seap editou uma norma que limita o ingresso de sindicatos, associações e outras entidades às áreas de segurança dos presídios, exceto com autorização expressa da secretaria ou determinação judicial. A decisão ocorre após uma paralisação das visitas sociais no Complexo Penitenciário de Alcaçuz, em Nísia Floresta, nos dias 3 e 4 de agosto, motivada por problemas de efetivo, estrutura e condições de segurança, segundo o Sindppen. A visitação foi retomada no dia 5, e a Seap informou que os familiares afetados terão os atendimentos reagendados. A medida também segue a fuga de 11 presos da Penitenciária Rogério Coutinho Madruga, em 31 de julho.
Recomendação do TJ e OAB
A recomendação foi formalizada por meio de ofício assinado pelo desembargador Glauber Rêgo e pelo representante da OAB/RN, Paulo Pinheiro. O documento orienta que a restrição preserve as prerrogativas de autoridades judiciárias, integrantes do Ministério Público, defensores públicos, advogados e demais agentes públicos com atribuição legal de fiscalização e atuação no sistema penal. A norma da Seap não impede o acesso desses profissionais às unidades prisionais.