Brasil Adota Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) para Regular Plataformas
O Brasil promulgou o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), conhecido como ECA Digital, marcando um avanço na proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes na esfera digital. A nova legislação busca reequilibrar o poder na internet, que tem concentrado controle em atores privados globais e aprofundado desigualdades.
Contexto e Objetivos do ECA Digital
O ECA Digital surge em um cenário de incerteza estruturante no que tange à internet, afastando-se do otimismo tecnológico inicial e focando nas consequências sociais, econômicas e informacionais do desenvolvimento digital. A lei visa proteger crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos tanto no consumo quanto na produção de conteúdo. A iniciativa é resultado de articulações do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS) com a Coalizão Direitos na Rede, buscando influenciar políticas públicas para reformular a relação de poder no ambiente online.
Prioridade Constitucional e Alcance da Regulação
A priorização da proteção infantojuvenil no ECA Digital é fundamentada na centralidade constitucional desse público, garantindo-lhes prioridade absoluta. A regulação de plataformas digitais é vista como um ponto de partida estratégico para a agenda da soberania na sociedade da informação. Longe de ser um ponto final, o ECA Digital inicia uma nova fase na regulamentação digital brasileira, abordando as complexidades do poder concentrado em plataformas globais e o silenciamento de demandas de grupos vulnerabilizados.