Aplicativos de delivery adotam estratégias distintas para verificar idade na venda de bebidas alcoólicas após ECA Digital
Quatro meses após a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), aplicativos de delivery no Brasil apresentam abordagens variadas para verificar a idade de usuários que tentam comprar bebidas alcoólicas. Testes realizados pelo Olhar Digital revelam que algumas plataformas bloqueiam a compra, enquanto outras permitem o avanço do pedido com mecanismos simplificados ou delegam a verificação para o momento da entrega.
Testes revelam diferenças entre plataformas
O Olhar Digital realizou testes em cinco aplicativos de delivery — iFood, Zé Delivery, Keeta, 99Food e Rappi — para avaliar como cada um implementa os mecanismos de verificação de idade exigidos pelo ECA Digital. Foram criadas contas novas em todas as plataformas, simulando a compra de bebidas alcoólicas. Os resultados demonstraram que não há um padrão unificado: enquanto algumas plataformas impedem a continuidade da compra ao identificar dados de um menor de idade, outras permitem que o usuário avance até a etapa de pagamento com base em autodeclaração de maioridade ou deixam a conferência do documento para o entregador.
O que prevê o ECA Digital
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), em vigor desde 17 de março de 2026, estabelece obrigações para fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação, visando proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. A legislação exige que plataformas adotem medidas para evitar a venda de produtos restritos, como bebidas alcoólicas, a menores de idade. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é responsável pela fiscalização do cumprimento dessas normas.
Posicionamento das empresas e especialistas
A reportagem consultou especialistas em direito digital e solicitou posicionamento das empresas testadas para entender como interpretam e implementam as exigências do ECA Digital. Enquanto algumas plataformas afirmam adotar tecnologias avançadas para garantir a conformidade, outras reconhecem desafios operacionais e dependem de processos manuais durante a entrega. A ANPD reforçou a importância de mecanismos robustos para evitar o acesso de menores a produtos restritos.