Anvisa revoga proibição e libera venda de medicamentos pela Shopee com restrições sanitárias
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou a proibição que impedia a Shopee de comercializar medicamentos em sua plataforma. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, permite que farmácias e drogarias licenciadas utilizem o marketplace para logística e entrega, mas mantém restrições rigorosas sobre produtos regularizados.
Mudança na legislação e critérios para venda
A revogação da proibição foi viabilizada pela Lei nº 15.357, sancionada em 20 de março de 2026, que autorizou farmácias e drogarias a contratarem plataformas de comércio eletrônico para entrega de medicamentos. A alteração incluiu um novo parágrafo no artigo 6º da Lei nº 5.991, de 1973, permitindo expressamente o uso de canais digitais para logística, desde que respeitadas as normas sanitárias. A venda continua restrita a produtos com registro regularizado na Anvisa, e anúncios com promessas terapêuticas falsas ou produtos sem registro estão sujeitos à remoção e bloqueio da conta do vendedor.
Restrições e fiscalização
A liberação não significa venda irrestrita de medicamentos na Shopee. A plataforma só pode intermediar transações de farmácias e drogarias devidamente licenciadas, e todos os produtos devem estar regularizados junto à Anvisa. A agência reforçou que a fiscalização sobre anúncios enganosos e produtos irregulares permanece ativa, com possibilidade de sanções como remoção de conteúdo e suspensão de contas.