CNJ determina correção de R$ 35,3 milhões em pagamentos indevidos a juízes e desembargadores em Goiás
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) corrija pagamentos indevidos a magistrados, totalizando R$ 35,3 milhões. A auditoria identificou irregularidades em folhas de pagamento ordinárias e extraordinárias nos meses de março e abril de 2026, com metodologias fora dos parâmetros do STF.
Irregularidades identificadas
O CNJ apontou múltiplas inconsistências nas folhas de pagamento do TJ-GO, incluindo: pagamento de passivos funcionais acima do limite mensal em março de 2026; circularidade no cálculo do adicional constitucional de férias; antecipação indevida de competência; pagamento irregular de plantão judicial; verbas retroativas vedadas; indenização de férias acima do teto legal; processamento duplicado de folha suplementar; e pagamento de rubricas extintas ou vedadas. O valor total das irregularidades soma R$ 35.338.865,72.
Medidas corretivas
O CNJ determinou a readequação urgente dos critérios de processamento da folha de pagamento do TJ-GO, com apuração individual dos valores pagos para eventual ressarcimento. O tribunal foi notificado, mas não se pronunciou até a publicação desta matéria. A decisão reforça a necessidade de alinhamento aos parâmetros do Supremo Tribunal Federal (STF).