CFTC Processa Três Estados por Tentativa de Regulamentar Mercados de Previsão
A Commodity Futures Trading Commission (CFTC) dos EUA iniciou um processo contra Illinois, Arizona e Connecticut por tentarem proibir ou regulamentar mercados de previsão como Kalshi e Polymarket. A CFTC alega jurisdição exclusiva sobre essas plataformas, argumentando que estados que as classificam como jogos de azar estão extrapolando sua autoridade.
Disputa de Jurisdição sobre Mercados de Previsão
A CFTC define mercados de previsão como "mercados de contratos designados" onde contratos futuros são negociados, permitindo apostas sobre resultados de eventos, como nomeações presidenciais. A agência argumenta que, por envolverem contratos futuros, esses instrumentos se enquadram na supervisão da CFTC, e não das autoridades de jogos de azar estaduais. Diversos estados, incluindo os que estão sendo processados, contestam essa interpretação. Nevada processou a Kalshi em fevereiro por operar um mercado de apostas esportivas sem licenças adequadas, um caso que se tornou possível após um tribunal federal de apelação recusar-se a impedir a continuidade do processo. O procurador-geral do Arizona entrou com um processo semelhante em março, alegando apostas esportivas ilegais e violação da lei estadual por permitir apostas em eleições do Arizona. Illinois e Connecticut emitiram cartas de cessar e desistir para a Kalshi e outros mercados de previsão, ordenando a interrupção de suas ofertas em seus respectivos estados.
Declaração da CFTC e Defesa da Autoridade Regulatória
O presidente da CFTC, Michael S. Selig, declarou em nota: "A CFTC continuará a salvaguardar sua autoridade regulatória exclusiva sobre esses mercados e a defender os participantes do mercado contra reguladores estaduais excessivamente zelosos." Ele acrescentou que não é a primeira vez que estados tentam impor obrigações inconsistentes e contrárias aos participantes do mercado, e que o Congresso rejeitou especificamente tal fragmentação de regulamentações estaduais por resultar em menor proteção ao consumidor e aumento da complexidade.