Senado aprova teto de R$ 7,9 bilhões para seguro-defeso em 2026 com novas regras
O Senado Federal aprovou uma Medida Provisória (MP) que estabelece um teto de R$ 7,9 bilhões para o seguro-defeso em 2026. O benefício, pago a pescadores durante o período de reprodução dos peixes, terá novas regras para evitar fraudes, incluindo a exigência de documentos fiscais de venda do pescado e contribuição previdenciária.
Novas Regras e Teto Financeiro
A proposta aprovada pelo Senado estabelece um limite de R$ 7,9 bilhões para o seguro-defeso no ano de 2026. O benefício, destinado a pescadores durante o período em que a pesca é proibida para garantir a reprodução dos peixes, passará por modificações para coibir fraudes. A confirmação de acesso ao benefício já conta com biometria e inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) desde o ano anterior. A nova medida permitirá o uso de registros da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para validação de dados.
Alterações Realizadas pelos Senadores
Os senadores introduziram emendas ao texto original. Uma das mudanças é a exigência de que o trabalhador apresente documentos fiscais que comprovem a venda do pescado, juntamente com a comprovação de contribuição previdenciária de, no mínimo, seis meses anteriores ao período do defeso. Foi esclarecido que o limite de renda para solicitação do benefício será o definido pelo CadÚnico, correspondente a meio salário mínimo por membro da família. A possibilidade de pagamento do seguro-defeso referente a anos anteriores foi removida, com o valor a ser pago limitado apenas a 2026. Para manter o benefício, os pescadores precisam apresentar o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) desde 2021 até o final do ano corrente.