Projeto de Lei para Trabalhadores de Aplicativo Propõe Piso e Regras de Remuneração Mínima
O relator da proposta de regulamentação do trabalho por aplicativo na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho, apresentou um parecer que oferece duas opções de remuneração mínima para entregadores de aplicativo: R$ 8,50 por entrega com até 3km (carro) ou 4km (a pé/bicicleta/moto), ou um valor-hora mínimo de R$ 14,74, equivalente a dois salários mínimos. O texto, que não estabelece remuneração mínima para transporte de passageiros, prevê direitos como previdência social e seguro contra acidentes, mas sem vínculo empregatício.
Detalhes da Proposta de Remuneração Mínima e Direitos dos Trabalhadores
O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) propôs duas modalidades de remuneração mínima para entregadores por aplicativo. A primeira opção é de R$ 8,50 por cada entrega realizada em até 3km para quem utiliza carro, ou 4km para quem usa a pé, bicicleta ou moto. A segunda opção permite o recebimento por tempo trabalhado, com um pagamento mínimo de R$ 14,74 por hora, o equivalente a dois salários mínimos. A proposta exclui a remuneração mínima para transporte de passageiros. O parecer define que motoristas e entregadores não terão vínculo empregatício com as plataformas, mas garante direitos como previdência social, seguro contra acidentes, frete mínimo para entregas, taxa máxima de retenção da plataforma (até 30% do valor pago pelos usuários ou uma taxa fixa mensal não superior a 15%) e transparência em casos de suspensões e exclusões. A previsão é que a proposta seja analisada pela Comissão Especial e pelo Plenário na próxima semana, com o Executivo e o Legislativo priorizando a construção de alternativas para trabalhadores de aplicativos com vistas à eleição de 2026.