Fazendeiro é condenado a pagar R$ 10 mil por desmatamento ilegal em reserva ambiental no Acre
Tribunal de Justiça do Acre mantém condenação de fazendeiro por desmatar 34 mil hectares em Área de Preservação Permanente (APP) na Resex Chico Mendes, em Xapuri. Valor da indenização por danos morais foi reduzido de R$ 25 mil para R$ 10 mil, e réu deve restaurar a área sob pena de multa diária.
Condenação e penalidades
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) manteve a condenação de um fazendeiro por desmatamento ilegal de 34 mil hectares em uma Área de Preservação Permanente (APP) localizada na Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes, no município de Xapuri. A decisão, publicada no Diário da Justiça em 21 de maio de 2026, reduziu o valor da indenização por danos morais de R$ 25 mil para R$ 10 mil. Além disso, o réu foi obrigado a restaurar a área desmatada, sob pena de pagar R$ 500 por dia de descumprimento, valor que será revertido ao proprietário da terra afetada.
Contexto e fiscalização
A denúncia foi feita pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que autuou o responsável e determinou o embargo da propriedade. A área desmatada pertence à Fazenda Ponteio, e a prática foi considerada crime ambiental, conforme a Lei nº 9.605/1998. Os desembargadores destacaram que o desmatamento violou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantido pelo artigo 225 da Constituição Federal, e causou impactos ao equilíbrio ecológico.
Situação da Resex Chico Mendes
A Resex Chico Mendes, localizada em Xapuri, é a área protegida mais pressionada pelo desmatamento no Acre. Segundo dados do IBGE, mais de 34 mil pessoas vivem em unidades de conservação no estado, muitas delas enfrentando problemas de saneamento básico. A região também registrou queda no desmatamento em três unidades de conservação, mas ainda enfrenta desafios significativos na proteção ambiental e na garantia de direitos aos moradores.