Senado Avancia com PEC para Autonomia Orçamentária do Banco Central
Um novo relatório para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa garantir autonomia orçamentária ao Banco Central (BC) foi publicado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM). A proposta, em tramitação desde novembro de 2023, permitirá que o BC administre seus próprios recursos sem depender do orçamento da União, reforçando sua independência técnica, operacional, administrativa e financeira.
Autonomia Orçamentária e Financeira
A PEC proposta estabelece que o Banco Central terá a capacidade de elaborar e executar seus próprios recursos, incluindo despesas com pessoal e investimentos, sem a necessidade de respeitar as regras do arcabouço fiscal do governo federal. O orçamento da autarquia, após aprovação prévia pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), será analisado por uma comissão temática do Senado, como a de Assuntos Econômicos (CAE). O limite das despesas do BC não poderá exceder o valor do ano anterior, corrigido pela inflação, e a proposta reforça que a entidade não possui vinculação a qualquer ministério ou órgão da administração pública.
Definição Constitucional e Competências Exclusivas
De acordo com a PEC, o Banco Central será definido na Constituição como "entidade pública de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, integrante do setor público financeiro e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução". A proposta também explicita que a regulação e operação do Pix são competências exclusivas do Banco Central.