Senado Aprova Custódia Compartilhada de Pets em Casos de Divórcio
O Senado Federal aprovou projeto que estabelece regras para a custódia compartilhada de animais de estimação em casos de separação conjugal. A decisão sobre o compartilhamento caberá ao juiz, considerando condições de moradia, trato e disponibilidade de tempo de cada parte. Despesas veterinárias serão divididas igualmente, e uma pensão poderá ser estipulada. A partilha pode ser negada em casos de violência doméstica.
Detalhamento das Regras de Custódia e Despesas
O projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados em março de 2024 e agora aguardando sanção presidencial, determina que, na ausência de acordo entre o casal sobre a custódia do animal após o término do casamento ou união estável, a decisão será do juiz. A definição do tempo de convívio do animal com cada dono levará em conta as condições de moradia, tratamento, cuidado, sustento e disponibilidade de tempo. O magistrado também poderá estipular uma pensão para cobrir despesas de manutenção do animal. Custos com consultas veterinárias, internações e medicamentos serão divididos igualmente entre as partes. A propriedade em comum do animal é definida se a maior parte de sua vida ocorreu durante a união.
Exceções e Perda de Posse
A partilha do animal poderá ser negada em situações de histórico ou risco de violência doméstica e familiar. Caso uma das partes se enquadre nesses crimes, poderá perder a posse e propriedade do animal, sem direito a indenização.