Ex-presidente da Câmara de Araçatuba é condenada a devolver R$ 131 mil por pagamentos irregulares a servidores
A ex-presidente da Câmara de Vereadores de Araçatuba (SP), Aparecida Cristina Munhoz, foi condenada em primeira instância a devolver R$ 131.455,26 aos cofres públicos por pagamentos considerados irregulares durante sua gestão. A decisão, proferida pela Vara da Fazenda Pública, atende a ação civil de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. Munhoz ainda pode recorrer da sentença.
Detalhes da condenação
A juíza Danielle Nery Soares determinou que Cristina Munhoz, enquanto presidente da Câmara de Araçatuba, autorizou pagamentos indevidos de verbas como 13º salário e férias proporcionais a 17 servidores que já recebiam esses benefícios do Poder Executivo municipal. O valor total do prejuízo aos cofres públicos, atualizado com juros e correção monetária, foi fixado em R$ 131.455,26. A ex-presidente não apresentou defesa no processo, mas sua assessoria jurídica informou que ela apenas assinava os pagamentos programados pelos departamentos responsáveis pela folha salarial, os quais eram previamente aprovados pelo setor jurídico. A defesa anunciou que irá recorrer da decisão.
Contexto da ação judicial
A ação de improbidade administrativa foi movida pelo Ministério Público após identificar irregularidades nos pagamentos feitos a servidores cedidos pela Prefeitura de Araçatuba para trabalhar na Câmara Municipal. Segundo a sentença, os valores pagos duplicavam benefícios já concedidos pelo Executivo, configurando enriquecimento ilícito e dano ao erário público.