Câmara aprova projeto que proíbe radares de trânsito escondidos e estabelece regras rígidas para fiscalização
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de lei que proíbe radares de trânsito escondidos e estabelece normas mais rígidas para a instalação e sinalização desses equipamentos. A proposta visa padronizar a fiscalização em todo o país e evitar práticas associadas à 'indústria da multa'.
Regras para instalação e visibilidade de radares
O Projeto de Lei 4751/24, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), foi aprovado com alterações propostas pela relatora, deputada Rosana Valle (PL-SP). Entre as principais mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estão: - **Proibição de radares escondidos**: Não será permitida a instalação de radares fixos atrás de postes, árvores, construções ou passarelas. Agentes que utilizam radares móveis também não poderão ficar escondidos. - **Distância mínima entre radares**: Fica proibido o uso de radares portáteis próximos a radares fixos. A distância mínima deverá ser de 2 quilômetros em rodovias e de 500 metros em áreas urbanas. - **Painéis eletrônicos obrigatórios**: Será exigida a instalação de painéis eletrônicos que informem ao motorista a velocidade registrada pelo radar em vias com duas ou mais faixas no mesmo sentido. - **Divulgação online**: Os órgãos de trânsito serão obrigados a divulgar na internet a localização exata de todos os radares, além da data da última verificação do equipamento pelo Inmetro. - **Estudo técnico para instalação**: A instalação de qualquer radar deverá ser precedida por um estudo técnico e justificativa.
Objetivos e justificativas do projeto
Segundo a deputada Rosana Valle, a proposta busca tornar a fiscalização mais transparente e com foco educativo, evitando práticas voltadas apenas à arrecadação. "A proposta dá mais segurança jurídica aos motoristas e reforça a educação para o trânsito, evitando práticas associadas ao que se convencionou chamar de 'indústria da multa'", afirmou a relatora. O projeto segue agora para análise em outras comissões da Câmara antes de ser votado em plenário.