Governo inicia fiscalização de transparência de preços em aplicativos de transporte e delivery
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) começou a fiscalizar a transparência na divulgação de preços em aplicativos de transporte e delivery. As plataformas têm 30 dias para se adequar às novas regras, que exigem detalhamento claro da distribuição dos valores pagos pelos consumidores. O descumprimento pode resultar em multas e suspensão das atividades.
Detalhamento das novas regras
A portaria editada pelo governo determina que os aplicativos informem, de forma clara e destacada, como o valor pago em cada serviço é distribuído. As plataformas devem detalhar a composição do preço ao consumidor, indicando especificamente: quanto cabe ao aplicativo, quanto cabe ao motorista ou entregador e quanto cabe ao estabelecimento comercial. As informações devem ser apresentadas em um quadro-resumo visível em cada transação, reduzindo a assimetria de informação e fortalecendo a capacidade de escolha do consumidor.
Fiscalização e penalidades
Com o fim do prazo de adequação de 30 dias, a Senacon passa a verificar o cumprimento efetivo das regras. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) já recebeu relatos de usuários sobre ajustes iniciais nas plataformas. O descumprimento das normas pode ser caracterizado como infração ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), sujeitando as empresas a sanções como multas e suspensão temporária das atividades.