Justiça obriga prefeitura de Boa Vista a fornecer fraldas geriátricas sem limite de idade
Tribunal de Roraima determinou que a prefeitura de Boa Vista forneça fraldas geriátricas de forma contínua a pessoas em situação de vulnerabilidade, sem restrição de idade. A decisão atende ação civil pública movida pela Defensoria Pública do estado após aumento de pedidos por falta do material.
Contexto e decisão judicial
A Justiça de Roraima emitiu decisão em março de 2026 que obriga a prefeitura de Boa Vista a fornecer fraldas geriátricas de maneira contínua a pessoas em situação de vulnerabilidade, sem impor limite de idade. A medida judicial foi tomada após a Defensoria Pública de Roraima (DPE-RR) ajuizar uma ação civil pública, motivada pelo aumento significativo de pedidos por falta do material. Anteriormente, o fornecimento estava restrito a pessoas com menos de 13 anos, critério considerado ilegal pela Justiça por violar o direito universal à saúde.
Impacto e exigências da decisão
A decisão reconhece que as fraldas geriátricas são essenciais para a saúde e dignidade de pacientes, muitos dos quais são acamados e não possuem condições financeiras para arcar com o custo do material. A prefeitura foi intimada a apresentar, em até 60 dias, um plano de ação para regularizar a compra e distribuição das fraldas, além de atualizar o cadastro de pacientes atendidos. O não cumprimento da determinação sujeita o município a uma multa diária de R$ 5 mil. A ação foi conduzida pela Defensoria Especializada da Saúde, com apoio do Grupo de Atuação Especial da Defensoria (Gaed).