Câmara dos Deputados aprova projeto que cria sistema de rastreamento para ouro e aumenta fiscalização sobre garimpo
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece um sistema de rastreamento para todas as etapas de extração, transporte e comercialização de ouro no Brasil. A medida visa combater o garimpo ilegal e inclui a emissão de notas fiscais eletrônicas pela Receita Federal, além de um selo de autenticidade impresso pela Casa da Moeda. O texto também institui uma taxa de R$ 5 por grama de ouro comercializado e restringe a primeira venda do metal a distribuidoras autorizadas pelo Banco Central.
Detalhes do sistema de rastreamento
O projeto determina que todas as operações envolvendo ouro deverão ser registradas em um sistema de rastreio gerido pela Casa da Moeda, que terá exclusividade na implantação e administração do processo. Cada transação deverá conter informações como o número da permissão de garimpo, a região de origem do ouro, a massa bruta do metal, além dos dados do vendedor, incluindo nome, CPF e registro comercial. A primeira venda do ouro só poderá ser realizada para distribuidoras de títulos e valores mobiliários autorizadas pelo Banco Central, garantindo maior controle sobre a origem do metal.
Críticas e controvérsias
Entidades ligadas ao setor de mineração, como o Instituto Escolhas e o Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos, criticaram a exclusividade concedida à Casa da Moeda para administrar o sistema de rastreamento. Segundo Écio Morais, diretor-executivo do Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos, a medida não é usual e a Casa da Moeda não possui a expertise necessária para um projeto dessa magnitude. A Agência Nacional de Mineração (ANM) não se pronunciou sobre as alterações no texto original.