Justiça anula licença de extração de calcário em área quilombola no Maranhão e determina indenização de R$ 100 mil
A Justiça Federal anulou a licença ambiental para extração de calcário em Brejo (MA) e determinou a paralisação imediata da atividade na área reivindicada pela Comunidade Remanescente de Quilombo Alto Bonito. A decisão também obriga a recuperação da área degradada e o pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos, a serem destinados à comunidade ou ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Contexto e decisão judicial
O Ministério Público Federal (MPF) obteve uma decisão favorável da Justiça Federal que anulou a licença ambiental para a extração de calcário no município de Brejo, Maranhão. A atividade estava sendo realizada na Fazenda Perneta, área reivindicada pela Comunidade Remanescente de Quilombo Alto Bonito. A sentença judicial determinou a paralisação imediata da extração e reconheceu a irregularidade no processo de licenciamento, que não incluiu consulta prévia, livre e informada à comunidade tradicional afetada, conforme exigido por lei.
Obrigações e indenizações
Além da anulação da licença, os responsáveis pela atividade minerária foram condenados a recuperar integralmente a área degradada. A Justiça também determinou o pagamento de uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil. Esse montante deverá ser destinado prioritariamente à comunidade quilombola Alto Bonito ou, em caso de impossibilidade, ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.