Governo abre processos contra iFood e Keeta por falta de transparência em taxas; multa pode chegar a R$ 14 milhões
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) abriu processos administrativos contra o iFood e a Keeta por descumprimento da Portaria nº 61/2026, que exige clareza na divulgação de taxas e repasses em aplicativos de delivery. As empresas podem ser multadas em até R$ 14 milhões caso não comprovem adequação às regras em 20 dias. Outras plataformas, como Uber e 99, já se adaptaram à norma.
Detalhes da portaria e fiscalização
A Portaria nº 61/2026, em vigor desde 24 de março de 2026, determina que aplicativos de delivery e transporte exibam de forma clara o valor total pago pelo consumidor, a taxa retida pela plataforma, o montante destinado ao restaurante e o repasse exato ao entregador, incluindo gorjetas e adicionais. A fiscalização começou em 24 de abril, após um prazo de 30 dias para adaptação das empresas. Segundo o secretário Ricardo Morishita, a exigência reflete um direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor há 35 anos, visando evitar cobranças excessivas e permitir comparação entre serviços.
Defesa e consequências
O iFood e a Keeta têm 20 dias para apresentar defesa e comprovar o cumprimento da portaria. Caso não o façam, estarão sujeitas a multas de até R$ 14 milhões, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Durante coletiva de imprensa, o ministro Guilherme Boulos destacou que a adesão à norma não é opcional e que outras plataformas, como Uber e 99, já se adequaram. A Senacon identificou indícios de descumprimento após investigação preliminar, incluindo a falta de apresentação das informações solicitadas pelo iFood.