Brasil sanciona lei que endurece penas para crimes sexuais contra menores e criminaliza deepfakes
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (6) o PL nº 3066/2025, que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para ampliar o combate à violência sexual contra menores. A nova legislação inclui punições específicas para o uso de deepfakes e inteligência artificial na criação de conteúdo sexual envolvendo crianças, além de garantir assistência psicológica contínua às vítimas e obrigar os agressores a custear tratamentos.
Principais mudanças na legislação
A lei sancionada estabelece que qualquer conteúdo real ou fictício gerado por inteligência artificial com conotação sexual envolvendo menores, mesmo sem exposição de órgãos genitais, será considerado crime. A responsabilização abrange desde a criação até o compartilhamento, hospedagem e visualização desse material. Além disso, a nomenclatura 'pornografia infantil' foi substituída por 'violência sexual contra criança ou adolescente', para evitar associações equivocadas com material consensual ou de entretenimento adulto. Outra novidade é a obrigatoriedade de o agressor custear integralmente o tratamento da vítima, incluindo serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A legislação também garante atendimento psicológico e psicossocial contínuo e especializado, especialmente em casos de materiais que circulam em ambientes digitais.
Crimes hediondos e aumento de penas
Com a atualização, crimes como produção, venda, disponibilização, posse, aliciamento e exploração sexual de menores passam a ser considerados hediondos. A lei também prevê prisão preventiva para 'crimes contra a dignidade sexual' de menores de idade e estabelece critérios para aumento de penas, como a comercialização de materiais por canais digitais, transmissão online e o uso de inteligência artificial para adulterações.