Governo atualiza regulamentação do Marco Civil da Internet com decretos para fortalecer direitos constitucionais
Decretos federais nº 12.975 e nº 12.976, publicados em 21 de maio de 2026, visam atualizar a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) no Brasil. As novas normas buscam corrigir a desproteção de direitos no ambiente digital e implementar decisões do STF sobre a constitucionalidade do Marco Civil, diante da inércia do Congresso Nacional em debater o tema.
Contexto e objetivos dos decretos
Os decretos federais nº 12.975 e nº 12.976, publicados em 21 de maio de 2026, têm como objetivo principal atualizar a regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI), instituído pela Lei nº 12.965/2014. As normas buscam reforçar a proteção de direitos fundamentais no ambiente digital, alinhando-se às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do MCI. A iniciativa surge em um cenário de paralisia legislativa, onde o Congresso Nacional tem sido criticado por não avançar em debates normativos essenciais, deixando a sociedade brasileira vulnerável a conteúdos ilícitos amplificados por algoritmos de recomendação.
Críticas e defesa das novas normas
As atualizações têm sido alvo de críticas que as classificam como supostos 'ataques à Constituição' ou exemplos de 'constitucionalismo abusivo'. No entanto, defensores argumentam que tais alegações são infundadas e podem distorcer a percepção sobre a necessidade de regulamentação mais rigorosa. Os decretos não representam uma usurpação de competências pelo Poder Executivo, mas sim uma resposta administrativa às lacunas deixadas pelo Legislativo, visando equilibrar a proteção de direitos como saúde e democracia no contexto digital.
Desafios e histórico da regulamentação digital no Brasil
A legislação brasileira sobre internet tem sido considerada insuficiente para lidar com os desafios contemporâneos, especialmente devido à influência de interesses das plataformas digitais no Congresso Nacional. O artigo 19 do Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014, estabeleceu diretrizes iniciais, mas a ausência de regulamentação mais detalhada permitiu a proliferação de conteúdos ilícitos, cuja disseminação é potencializada por mecanismos algorítmicos. Os novos decretos buscam corrigir essa fragilidade, garantindo maior eficácia na aplicação dos princípios constitucionais no ambiente online.