Ministério Público do DF reforça fiscalização e controle sobre entidades do terceiro setor
O Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) publicou cinco novas portarias para padronizar e intensificar a fiscalização de fundações e entidades do terceiro setor. As medidas incluem regras para prestação de contas, transparência no uso de recursos e critérios para análise de irregularidades, com foco em organizações com histórico de problemas.
Regras e abrangência das novas portarias
As portarias estabelecem diretrizes específicas para diferentes aspectos da atuação das entidades. Entre as principais medidas estão: a fiscalização de fundações ligadas a partidos políticos, sem interferência na Justiça Eleitoral; critérios detalhados para análise de prestação de contas, incluindo documentos obrigatórios e possíveis sanções em caso de rejeição; padronização de regras para o funcionamento de fundações privadas, desde a criação até a extinção; e a criação de normas para prestação de contas de recursos recebidos por decisões judiciais, com exigência de transparência e previsão de penalidades. As mudanças visam garantir maior segurança jurídica e eficiência no acompanhamento das entidades.
Prioridades e impacto das medidas
O MPDFT priorizará a fiscalização de entidades com histórico de irregularidades, fixando prazos para a prestação de contas referentes ao ano de 2025. As novas regras abrangem desde a organização administrativa até o cumprimento das finalidades institucionais, reforçando o chamado 'dever de velamento', que é a atribuição do órgão de acompanhar e fiscalizar fundações privadas. Segundo o Ministério Público, as medidas buscam tornar os procedimentos mais claros e padronizados, garantindo maior controle sobre o uso de recursos públicos e privados pelas entidades do terceiro setor.