CCJ do Senado Aprova PEC que Isenta Jornais de Responsabilização Civil por Falas de Entrevistados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa impedir que veículos de comunicação sejam responsabilizados civilmente por declarações feitas por entrevistados. A medida surge como resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de novembro de 2023, que estabelecia a possibilidade de responsabilização civil para empresas jornalísticas.
Contexto e Justificativa da PEC
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pela CCJ do Senado tem como objetivo reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em novembro de 2023, que determinava que empresas jornalísticas poderiam ser sujeitas à responsabilização civil por falas de entrevistados. Segundo o entendimento do STF na época, a responsabilização só seria aplicável caso fosse comprovada má-fé do veículo, caracterizada pelo conhecimento prévio da falsidade da declaração ou por negligência evidente na apuração da veracidade. O relator da proposta, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), defendeu que a liberdade de expressão é fundamental para que opiniões e ideologias diversas possam ser manifestadas e contrapostas sem censura, o que é essencial para a formação do pensamento político.
Próximos Passos Legislativos
Após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a PEC segue para análise do Plenário do Senado. Se aprovada, a proposta será encaminhada para a Câmara dos Deputados para deliberação.