Câmara dos Deputados Aprova Endurecimento de Punições para Presos Condenados por Violência Doméstica
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que aumenta as punições para presos condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher. A nova lei, denominada Lei Bárbara Penna, prevê a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) para agressores que ameaçarem ou agredirem a vítima ou seus familiares durante saídas temporárias ou em regimes aberto e semiaberto. O texto segue para sanção presidencial.
Novas Punições e Regime Disciplinar Diferenciado
O Projeto de Lei 2083/22, originário do Senado, foi aprovado com parecer favorável da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e emenda do deputado Luiz Carlos Busato (União-RS). A proposta institui a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que pode durar até dois anos e inclui cumprimento de pena em cela individual, restrição de visitas, limitação de saídas para banho de sol e monitoramento de entrevistas e correspondências. A lei visa reforçar a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Com a mudança, a aproximação do preso da vítima ou de seus familiares durante a vigência de medidas protetivas da Lei Maria da Penha será considerada falta grave, podendo levar à regressão de regime, sem a necessidade de abertura de um novo processo penal, como ocorria anteriormente.
Origem da Lei Bárbara Penna
A senadora Soraya Thronicke (PSB-MS), autora do projeto, explicou que a Lei Bárbara Penna foi inspirada no caso de Bárbara Penna, vítima de tentativa de feminicídio em 2013, quando teve o corpo incendiado, foi jogada de um prédio e teve os dois filhos assassinados pelo então marido. Apesar da condenação deste último, Bárbara Penna continuou a receber ameaças de dentro do estabelecimento penal.