Projeto de Política para Diversidade Sexual e de Gênero é retirado de pauta em Campinas
O projeto de lei para criação da Política Municipal para Diversidade Sexual e de Gênero foi retirado de pauta na Câmara Municipal de Campinas após um pedido de vista aprovado por maioria.
Retirada de pauta e histórico
O projeto, protocolado em novembro de 2019, aguardava análise há seis anos e nove meses antes de ser retirado de pauta na noite de 17 de agosto de 2026. O pedido de vista, aprovado por maioria com seis votos contrários, não estabelece uma data para o retorno do texto ao plenário. O objetivo da proposta é garantir a cidadania plena da população LGBT e criar ferramentas de articulação entre a sociedade civil e o poder público para eliminar discriminações.
Estrutura da proposta e Conselho Municipal
A legislação prevê a criação do Conselho Municipal de Diversidade Sexual e de Gênero. O órgão terá caráter deliberativo e fiscalizador, sendo responsável por formular estratégias, acompanhar políticas públicas e receber denúncias de homofobia, bifobia e transfobia.
Proibição de animais como brindes
A Câmara de Campinas aprovou em definitivo o projeto que altera o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos para proibir a distribuição de animais como brindes em rifas, sorteios, concursos, promoções e eventos. O descumprimento da norma prevê multas de 1,5 mil a 3,8 mil Unidades Fiscais de Campinas (UFICs), o que corresponde a valores entre R$ 7.649,40 e R$ 19.378,48 em 2026. Em caso de reincidência em menos de dois anos, a multa será dobrada e empresas infratoras poderão ter o alvará de funcionamento cassado.