Justiça Federal suspende multa diária de R$ 250 mil aplicada pelo Cade ao WhatsApp
A Justiça Federal de São Paulo suspendeu a multa diária de R$ 250 mil imposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ao WhatsApp. A decisão, proferida em 29 de abril de 2026, atende a um pedido da Meta, controladora do aplicativo, que contestava a exigência de acesso gratuito a inteligências artificiais de terceiros e a política de preços da API do WhatsApp Business.
Contexto da decisão judicial
A multa diária foi aplicada pelo Cade no âmbito de um inquérito que investiga o suposto descumprimento de uma medida preventiva relacionada ao funcionamento do WhatsApp. O órgão antitruste exigia que a Meta mantivesse o acesso gratuito de IAs de terceiros ao serviço de mensagens e questionava a política de preços da API do WhatsApp Business, ferramenta utilizada por empresas para comunicação com clientes. A Meta argumentou que a cobrança de US$ 0,0625 (R$ 0,31) por mensagem é justificada comercialmente e alinhada a práticas internacionais.
Reação da Meta e próximos passos
Em nota, a Meta afirmou que o Cade extrapolou suas atribuições ao exigir a gratuidade do acesso à plataforma. A empresa destacou que pequenas e médias empresas que utilizam a API do WhatsApp não deveriam subsidiar o uso gratuito por grandes chatbots de IA, como a OpenAI. A origem do caso remonta a setembro de 2025, quando as startups Luzia e Zapia denunciaram mudanças nos termos de uso do WhatsApp Business. Em março de 2026, o tribunal do Cade rejeitou um recurso da Meta, mas a decisão judicial recente suspendeu temporariamente a multa.