STF Derruba Liminar e Devolve ao Congresso Decisão sobre Prorrogação da CPI Mista do INSS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) que cabe ao Congresso Nacional, e não à Corte, prorrogar a CPI Mista do INSS, derrubando por 8 votos a 2 a liminar concedida pelo ministro André Mendonça. A decisão consolida o entendimento de que a extensão do prazo da comissão parlamentar, cujo relatório final pode ser votado já nesta sexta-feira (27), é uma prerrogativa do Legislativo. A divergência aberta pelo ministro Flávio Dino foi seguida pela maioria dos ministros, incluindo Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.
Decisão do Supremo Tribunal Federal
Por uma maioria expressiva de 8 votos a 2, o plenário do STF rejeitou a prorrogação da CPI Mista do INSS, derrubando a decisão individual do ministro André Mendonça, que era o relator do caso. A Corte consolidou o entendimento de que a prerrogativa de estender o prazo de uma comissão parlamentar de inquérito pertence ao Congresso Nacional, e não ao Judiciário, reafirmando a separação de poderes e a autonomia do Legislativo em suas funções de fiscalização.
Votação e Próximos Passos da CPI
A divergência que prevaleceu foi aberta pelo ministro Flávio Dino, e foi seguida pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente Edson Fachin. Apenas André Mendonça e um outro ministro votaram pela prorrogação. Com a decisão, o relatório final da CPI, que aguardava a posição do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), desde dezembro, pode ser lido e votado já nesta sexta-feira (27), marcando o encerramento da comissão e a apresentação de suas conclusões.