Prefeitura de Cuiabá regulamenta incorporação de imóveis abandonados ao patrimônio municipal
Decreto assinado pelo prefeito Abilio Brunini (PL) autoriza a Prefeitura de Cuiabá a incorporar imóveis abandonados ao patrimônio público após três anos, caso os proprietários não regularizem a situação. A medida visa destinar os bens para programas habitacionais, equipamentos públicos ou parcerias com entidades sem fins lucrativos.
Processo de arrecadação e prazos
O decreto, publicado em 30 de junho de 2026, estabelece que os proprietários de imóveis abandonados serão notificados pela Prefeitura. Caso não haja manifestação dentro do prazo estipulado, o silêncio será interpretado como concordância com a condição de abandono. Após a notificação, a Prefeitura poderá iniciar o processo administrativo para a arrecadação do imóvel. Os proprietários têm até três anos para regularizar a situação, pagando multas, tributos e reembolsando despesas realizadas pelo município, além de assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir a função social do imóvel. Se as exigências não forem cumpridas, o imóvel será incorporado definitivamente ao patrimônio municipal.
Destinação dos imóveis arrecadados
Os imóveis arrecadados poderão ser utilizados para programas habitacionais, instalação de equipamentos públicos, criação de áreas verdes, projetos de revitalização urbana ou cedidos a entidades sem fins lucrativos e parceiros privados. A Prefeitura também poderá registrar os imóveis em seu nome no cartório após o prazo de três anos, caso não haja regularização por parte dos proprietários. Processos de arrecadação já em andamento serão adequados às novas regras, e a norma anterior sobre o tema foi revogada.