Câmara aprova projeto que permite uso do FGTS para compra de armas de fogo
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de lei que autoriza o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS) para a compra de armas de fogo, munições e acessórios. A proposta, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), segue agora para análise em outras comissões e pode ser encaminhada diretamente ao Senado, sem passar pelo plenário da Câmara.
Detalhes do projeto
O projeto de lei, relatado pelo deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), permite que trabalhadores ativos realizem saques anuais do FGTS no valor equivalente ao preço da arma, da cota anual de munições correspondentes e de acessórios essenciais para a guarda segura do armamento. O saque poderá ser feito no dia do aniversário do trabalhador ou no primeiro dia útil subsequente. Para ter acesso ao benefício, o trabalhador deverá apresentar autorização válida para a compra da arma e comprovar regularidade nos sistemas de controle da Polícia Federal ou do Exército. Além disso, será necessário cumprir todas as exigências legais vigentes, como comprovação de capacidade técnica e psicológica e ausência de antecedentes criminais.
Tramitação e próximos passos
A proposta foi aprovada em regime conclusivo pela Comissão de Segurança Pública, o que significa que, caso não haja recurso para análise em plenário, poderá seguir diretamente para o Senado após passar pelas comissões de Finanças e Tributação, de Trabalho e de Constituição e Justiça. O autor do projeto, deputado Marcos Pollon, argumenta que o alto custo para aquisição legal de armas dificulta o acesso da população ao armamento.