STF julgará limites para acordos de delação premiada a pedido de Moraes
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, enviou ao plenário da Corte para votação uma ação do PT que questiona os limites para acordos de delação premiada. A ação, apresentada em 2021, busca estabelecer regras e restrições constitucionais para esses acordos. Moraes é o relator do caso e liberou o processo para que o presidente do STF, Edson Fachin, marque a data de julgamento.
Contexto e Procedimento
A ação, protocolada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em 2021, visa delimitar constitucionalmente a aplicação da delação premiada. O objetivo é que os ministros estabeleçam regras ou restrições para acordos desse tipo. Alexandre de Moraes, como relator do caso, liberou o processo para que o presidente do STF, Edson Fachin, defina uma data para julgamento presencial, onde os demais ministros manifestarão suas opiniões sobre o tema. O pedido de Moraes ocorre em um momento de discussão sobre um possível acordo de delação premiada com Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master.