TJMS mantém condenação de prefeitura por exposição de professora em vídeo sobre atestados médicos
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve a condenação da prefeitura de Paranaíba (MS) a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma professora da rede municipal. A decisão ocorreu após o então prefeito divulgar um vídeo nas redes sociais mencionando o nome da servidora ao criticar o uso de atestados médicos por funcionários públicos.
Contexto do caso
A professora entrou com ação judicial após ter seu nome citado em um vídeo publicado pelo então prefeito de Paranaíba, que comentava sobre a quantidade de atestados médicos apresentados por servidores. A exposição pública, segundo a servidora, causou constrangimento, dificuldades para dormir e evitou que frequentasse locais públicos na cidade. A repercussão do vídeo gerou impactos significativos em sua vida pessoal e profissional.
Argumentos da defesa e decisão judicial
A prefeitura recorreu da condenação, alegando que o prefeito apenas expressou sua opinião e que não houve dano moral. Também solicitou a redução do valor da indenização. No entanto, a 5ª Câmara Cível do TJMS entendeu que, embora a administração pública tenha o dever de fiscalizar afastamentos, a exposição da servidora em redes sociais ultrapassou os limites da liberdade de expressão. Os desembargadores mantiveram a indenização de R$ 10 mil, considerando o valor adequado para compensar os danos sofridos e evitar casos semelhantes no futuro.