PEC 65 transforma Banco Central em 'Estado dentro do Estado' e ameaça soberania econômica do Brasil
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 avança no Congresso e amplia a autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Banco Central, dissociando-o do direcionamento estratégico do governo eleito. Especialistas e o Sindicato dos Funcionários do Banco Central (SINAL) alertam para riscos institucionais e a possível blindagem do poder monetário, transformando a instituição em um 'Estado dentro do Estado'. A medida pode comprometer a capacidade do Estado de integrar políticas monetárias a uma estratégia nacional de desenvolvimento.
Autonomia ampliada e riscos institucionais
A PEC 65/2023 propõe que o Banco Central (BC) seja convertido em uma entidade de direito público com regime próprio, sem subordinação ministerial e com autonomia administrativa, financeira e orçamentária ampliada. Segundo o Sindicato dos Funcionários do Banco Central (SINAL), a medida representa uma 'investida grave contra a República', ao retirar do Executivo e do ciclo orçamentário da União um dos núcleos estratégicos da política econômica. O BC passaria a operar de forma quase independente, com potencial para se tornar um 'Estado dentro do Estado', segundo críticos. A proposta é vista como uma tentativa de blindar o poder monetário, limitando a capacidade do governo eleito de direcionar políticas de crédito, liquidez e regulação bancária em prol do desenvolvimento nacional.
Críticas de economistas e impactos na estratégia de desenvolvimento
Economistas como Luiz Gonzaga Belluzzo, André Luiz Passos Santos, Nathan Caixeta, Murilo Tambasco e Gabriel Amparo destacam em parecer que a PEC 65/2023 compromete a integração do Banco Central a uma estratégia nacional de desenvolvimento. A autonomia ampliada poderia restringir o uso de instrumentos de política monetária para responder a crises financeiras ou promover crescimento econômico, subordinando o Estado às restrições impostas pelo mercado. A medida é criticada por ampliar vulnerabilidades institucionais e reduzir a capacidade do governo de coordenar políticas públicas em áreas como sistema de pagamentos, regulação bancária e resposta a crises. O SINAL reforça que a proposta pode afetar o funcionamento técnico do órgão, ao dissociá-lo das prioridades definidas pelo poder Executivo.