Governo de Goiás inicia devolução de R$ 12,9 milhões da 'Taxa do Agro' após extinção do tributo
O Governo de Goiás começou a devolver R$ 12,9 milhões a 213 contribuintes após a extinção da 'Taxa do Agro', aprovada pela Assembleia Legislativa em março de 2026. A restituição abrange pagamentos realizados a partir de janeiro de 2026, com processo retroativo a 31 de dezembro de 2025. Os interessados devem solicitar a devolução por meio de formulário online e envio de documentação.
Contexto e extinção da taxa
A 'Taxa do Agro' foi instituída em 2023 para financiar o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), criado com o objetivo de viabilizar investimentos em obras, principalmente em rodovias estaduais. Em dois anos, o fundo arrecadou R$ 3,544 bilhões, incluindo rendimentos de aplicações financeiras. No entanto, a Lei nº 24.133/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), extinguiu o tributo retroativamente a 31 de dezembro de 2025, encerrando sua cobrança a partir de março de 2026.
Processo de devolução
A devolução dos valores pagos a partir de janeiro de 2026 será realizada para 213 contribuintes, totalizando aproximadamente R$ 12,9 milhões. Para receber a restituição, os interessados devem preencher um formulário disponível no site da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) e enviá-lo para o e-mail fundeinfra@goias.gov.br, acompanhado dos seguintes documentos: contrato social da empresa, documentos dos representantes legais, cópia do Documento de Arrecadação Estadual (Dare) da taxa, comprovante de pagamento e dados bancários da empresa.