Senado Debate Fim da Aposentadoria Compulsória para Juízes como Punição
A PEC que propõe o fim da aposentadoria compulsória como sanção para magistrados, militares e membros do Ministério Público está prevista para votação na CCJ do Senado na próxima quarta-feira. A relatora, senadora Eliziane Gama (PT-MA), defende a proposta como uma "vacina" contra a morosidade no afastamento de magistrados, argumentando que a perda do cargo ou demissão deve ser a penalidade principal para faltas graves.
Proposta e Justificativa
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada originalmente por Flávio Dino em fevereiro de 2024, visa alterar a Constituição para vedar a concessão de aposentadoria compulsória como sanção por infração disciplinar. Em substituição, a proposta estabelece que a perda do cargo ou demissão, ou equivalente, conforme a lei disciplinadora da carreira, deverá ser aplicada em casos de faltas graves. A senadora Eliziane Gama (PT-MA) considera o relatório final "uma vacina" contra a demora na punição de magistrados, ressaltando a necessidade de ações mais rápidas, sem a necessidade de esperar o trânsito em julgado. Uma decisão do ministro Flávio Dino, de 16 de março, já determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplique a perda do cargo e do salário como maior punição por violações disciplinares. Essa decisão se baseia em uma emenda de 2019 que já havia extinguido a aposentadoria compulsória punitiva. A aprovação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado está agendada para a próxima quarta-feira (8).