CNJ vota resolução para implementar 'contracheque único' e padronizar pagamentos a juízes no Brasil
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) votará na terça-feira (26) uma resolução proposta pelo ministro Edson Fachin para criar um 'contracheque único' obrigatório para todos os juízes do país. A medida visa aumentar a transparência e fiscalização dos pagamentos, incluindo verbas indenizatórias e penduricalhos, após decisão do STF que limitou esses adicionais.
Detalhes da proposta
A resolução prevê a criação da Tabela Remuneratória Unificada (TRU), que consolidará em um único documento todas as verbas recebidas pelos magistrados, como diárias, ajuda de custo, remuneração por aulas, gratificações, indenização de férias e retroativos pendentes. A padronização da nomenclatura busca evitar registros distintos para as mesmas verbas e impedir o mascaramento de pagamentos. Uma auditoria do CNJ identificou 518 registros de penduricalhos pagos com atraso em 94 tribunais, destacando a necessidade de uniformização.
Prazo e impacto
Caso aprovada, a resolução estabelece um prazo de 60 dias para que os tribunais implementem o 'contracheque único'. O ministro Edson Fachin classificou a medida como um avanço significativo em transparência e prestação de contas, alinhando-se à decisão do STF que restringiu o pagamento de verbas indenizatórias a agentes públicos.