Grupo Casas Bahia entra em recuperação judicial para renegociar R$ 17,3 bilhões em dívidas
O grupo anunciou o pedido de recuperação judicial à Justiça de São Paulo para reorganizar passivos financeiros. A medida não interrompe obrigações trabalhistas nem contratos de venda com consumidores que já receberam produtos.
Impactos para consumidores e contratos
A recuperação judicial não cancela automaticamente contratos de compra ou obrigações de pagamento. Consumidores que receberam o produto devem continuar pagando as parcelas conforme o contrato original para evitar juros e negativação. Em casos de não entrega após o prazo estipulado, o cliente mantém o direito de exigir a entrega, um item equivalente ou o cancelamento da compra com devolução do valor corrigido. Para compras financiadas, o Código de Defesa do Consumidor permite a contestação do financiamento em caso de não entrega do produto.
Situação dos funcionários e direitos trabalhistas
A empresa é obrigada a manter o pagamento de salários, FGTS e demais direitos trabalhistas durante o processo. Reduções salariais ou alterações contratuais não são permitidas sem negociação coletiva. Trabalhadores demitidos mantêm o direito às verbas rescisórias. Créditos trabalhistas possuem prioridade no pagamento, com o plano de recuperação não podendo prever prazo superior a um ano para quitação, exceto para salários atrasados dos três meses anteriores ao pedido, que possuem proteção especial para pagamento em até 30 dias (limitado a cinco salários mínimos).