Senado define relatores para PECs da Segurança Pública e do fim da escala 6x1
O presidente da CCJ do Senado, Otto Alencar, e o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, definiram os relatores para duas medidas estratégicas do governo Lula: a PEC do fim da escala 6x1, que reduz a jornada para 40 horas semanais com dois dias de folga, e a PEC da Segurança Pública, que amplia a atuação federal contra o crime organizado e amplia as atribuições da PF e da PRF.
PEC do fim da escala 6x1
A proposta visa reduzir a jornada de trabalho para 40 horas semanais, garantindo aos trabalhadores pelo menos dois dias de folga por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos. O texto aprovado pela Câmara prevê uma transição de até 14 meses para a implementação da mudança, sem redução de salários. A medida não impede que as empresas funcionem todos os dias, mas organiza a escala para que cada trabalhador tenha o descanso garantido.
PEC da Segurança Pública
A medida busca criar um sistema único de segurança pública com responsabilidades compartilhadas entre União, estados e municípios. O texto amplia as atribuições da Polícia Federal para combater organizações criminosas e milícias com atuação interestadual ou internacional, além de ampliar a atuação da Polícia Rodoviária Federal em ferrovias e hidrovias. A proposta também inclui na Constituição a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para garantir financiamento contínuo.