STF inicia julgamento de lei que altera distribuição de royalties do petróleo após 13 anos de impasse
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta quarta-feira (6) o julgamento de ações que questionam a constitucionalidade da lei de 2012 sobre a distribuição de royalties e participações especiais do petróleo. A decisão da ministra Cármen Lúcia, em 2013, suspendeu a aplicação da norma, que busca uma partilha mais igualitária entre estados e municípios produtores e não produtores. O tema foi adiado em 2020 a pedido de governadores e voltou à pauta após tentativas de acordo entre União e estados.
Contexto e processos em análise
O STF analisa a validade da lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2012, que estabelece novas regras para a distribuição dos royalties e participações especiais provenientes da exploração de petróleo e gás natural. Royalties são compensações financeiras pagas pelas empresas petroleiras ao Estado brasileiro pelo direito de extração, enquanto participações especiais são cobradas de campos com alta produção ou rentabilidade. A lei propõe uma distribuição mais equilibrada das receitas entre estados e municípios produtores e não produtores, tanto para blocos já em operação quanto para áreas futuras. A então presidente Dilma Rousseff vetou o texto, mas o veto foi derrubado pelo Congresso, levando o estado do Rio de Janeiro a questionar sua constitucionalidade no STF. Em 2013, a ministra Cármen Lúcia suspendeu a aplicação da lei, decisão que permanece em vigor até hoje.
Histórico de adiamentos e tentativas de acordo
O julgamento estava previsto para 2020, mas foi retirado da pauta a pedido de 17 governadores, que buscavam um acordo com o governo federal. Em 2022, novas tentativas de consenso foram iniciadas, e em 2023, o tema foi encaminhado para mediação dentro do próprio STF, envolvendo União e estados. A demora na resolução do impasse reflete a complexidade da disputa, que envolve interesses financeiros significativos para estados produtores, como o Rio de Janeiro, e não produtores, que buscam maior participação nos recursos.