TCU Exige Plano para Reformular Uso de Aviões da FAB por Autoridades em 30 Dias
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Casa Civil, Ministério da Defesa e o Comando da Aeronáutica apresentem um plano de ação em 30 dias para reformular a regulamentação do uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) no transporte de autoridades. As novas medidas, a serem adotadas em até 180 dias, deverão estabelecer critérios objetivos para justificar o uso da FAB em detrimento da aviação comercial.
Novos Critérios para Uso de Aeronaves da FAB
O plano de ação solicitado pelo TCU deverá definir critérios objetivos para o emprego de aeronaves da FAB, incluindo a demonstração da efetiva necessidade em comparação com a aviação comercial. As autoridades deverão comprovar a necessidade da presença de comitivas para o cumprimento de agendas, além de identificar todos os passageiros com seus cargos e CPFs. Ademais, será exigida a demonstração de riscos à segurança da autoridade em voos comerciais. A fiscalização, solicitada por parlamentares e abrangendo o período de março de 2020 a julho de 2024, avaliou a legalidade, economicidade e eficiência no uso das aeronaves.