STF determina perda de cargo e salário como punição máxima para juízes em faltas graves
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a punição máxima para juízes que cometerem faltas graves será a perda do cargo e do salário, substituindo a aposentadoria compulsória com remuneração proporcional. A medida, liderada pelo ministro Flávio Dino, visa eliminar um privilégio histórico do Judiciário em relação aos outros Poderes e alinha as penalidades a padrões mais rigorosos de responsabilização.
Decisão unânime e argumentos
A Primeira Turma do STF, em votação unânime, determinou que a perda de cargo e salário passa a ser a punição máxima para juízes envolvidos em violações disciplinares graves. O relator do caso, ministro Flávio Dino, destacou que a reforma da Previdência de 2019 já havia extinguido a aposentadoria compulsória como punição para magistrados na Constituição. Dino argumentou que a medida anterior representava um privilégio injustificável, uma vez que membros do Executivo e Legislativo estão sujeitos a impeachment e cassação de mandato, respectivamente, enquanto juízes mantinham a possibilidade de se aposentar com salário proporcional mesmo após faltas graves.
Impacto da decisão
A decisão do STF revoga uma prática que, nos últimos 20 anos, resultou na aposentadoria compulsória de 126 magistrados, muitos dos quais mantiveram parte de seus salários. A Procuradoria-Geral da República (PGR) havia recorrido da decisão inicial de Dino, alegando que a definição de punições para magistrados deveria ser de competência do Congresso Nacional. No entanto, o plenário da Primeira Turma manteve o entendimento de que a simetria entre os Poderes exige punições equivalentes para faltas graves, independentemente do cargo ocupado.