Projeto de Lei propõe fim de pontos na CNH por esquecer pagamento da Zona Azul
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que elimina a penalização com pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que esquecerem de pagar a Zona Azul. A multa de R$ 195,23, no entanto, permanece. A mudança visa reduzir punições consideradas desproporcionais para infrações sem risco à segurança no trânsito.
Mudanças propostas no Código de Trânsito Brasileiro
O Projeto de Lei 2816/25, relatado pelo deputado Zé Trovão (PL-SC), foi aprovado na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. A proposta altera o Artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que atualmente classifica como infração grave o não pagamento da Zona Azul, sujeitando o motorista a uma multa de R$ 195,23 e à adição de 5 pontos na CNH. Com a mudança, a penalização com pontos na carteira e a remoção do veículo deixariam de ser aplicadas, mantendo-se apenas a cobrança da multa. O relator argumentou que a medida atual é desproporcional, pois não envolve imprudência ou risco à segurança no trânsito.
Exceções e manutenção de penalidades
Apesar da proposta de flexibilização, o texto mantém a aplicação integral das penalidades caso o estacionamento irregular ocorra em vagas reservadas para ambulâncias, pessoas com deficiência, idosos ou táxis. Nessas situações, continuam válidas a multa, a adição de pontos na CNH e a possibilidade de remoção do veículo. A alteração ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado antes de se tornar lei.