Justiça do Rio suspende comissão da Alerj criada para conter gastos públicos após questionamento sobre legalidade
A 4ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro suspendeu a Comissão Especial para Contenção de Gastos do Estado, criada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) em maio de 2026. A decisão atende a um questionamento sobre a legalidade da comissão, que foi vista como uma retaliação política contra o governador em exercício, Ricardo Couto, após exonerações de comissionados indicados por parlamentares.
Contexto e criação da comissão
A Comissão Especial para Contenção de Gastos do Estado foi instituída pelo presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas (PL), em maio de 2026. Nos bastidores, o grupo foi interpretado como uma resposta às medidas adotadas pelo governador em exercício, Ricardo Couto, que exonerou mais de quatro mil funcionários comissionados, muitos deles indicados por deputados. Couto já havia questionado publicamente a criação da comissão, que também direcionou foco para o Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), presidido pelo desembargador que assinou a decisão de suspensão.
Decisão judicial e argumentos
A juíza Caroline Fonseca, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, determinou a suspensão da comissão sob a alegação de que sua criação não respeitou o Regimento Interno da Alerj. Segundo a magistrada, o objeto da comissão é excessivamente amplo e se sobrepõe às atribuições de outras comissões permanentes da Casa, além de invadir a competência do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A decisão destaca que os vícios apontados recaem sobre a própria constituição da comissão, justificando a suspensão integral do ato.
Reações políticas
Douglas Ruas defendeu a comissão em discurso na Alerj no dia 30 de junho, afirmando que a fiscalização dos poderes do Estado é uma atribuição legítima da Assembleia. Ruas mencionou o crescimento dos gastos do Poder Judiciário como um dos motivos para a criação do grupo. "É muito sério o que fazemos. Estamos trabalhando arduamente junto com a equipe técnica", declarou. O governador em exercício, Ricardo Couto, já havia promovido mudanças em 20 nomes do primeiro escalão do governo estadual antes da criação da comissão.