PF investiga esquema de 'comércio de precatórios' com possível liberação irregular de pagamentos bilionários pela União
A Polícia Federal apura suspeitas de que juízes de cinco varas federais expediram precatórios sem observar o trânsito em julgado dos processos, permitindo que fundos de investimento adquirissem créditos antes do reconhecimento definitivo das dívidas. A investigação partiu de processo administrativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria do TRF-1, que identificou irregularidades em ordens judiciais que contrariavam normas constitucionais e regulamentares.
Contexto da investigação
A Polícia Federal iniciou a apuração após um processo administrativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprofundado pela Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) em 2025. As suspeitas se intensificaram após o escândalo do Banco Master, que revelou o uso de fundos de investimento em práticas criminosas, incluindo a compra antecipada de precatórios. Segundo as investigações, os créditos eram negociados antes mesmo de a Justiça reconhecer formalmente as dívidas da União.
Irregularidades identificadas
O CNJ e a Corregedoria do TRF-1 constataram que juízes das 3ª, 4ª, 6ª, 16ª e 22ª varas federais expediram precatórios sem registrar a data do trânsito em julgado dos processos. Isso significa que os pagamentos eram incluídos na fila de precatórios antes do encerramento definitivo dos casos, enquanto a União ainda podia recorrer para contestar os valores. A prática contraria dispositivos da Constituição Federal e normas do CNJ, do Conselho da Justiça Federal e do próprio TRF-1.
Medidas adotadas
Até o momento, o processo administrativo não resultou em punições a magistrados. A Corregedoria do TRF-1 cancelou os precatórios considerados irregulares e recomendou que os juízes passem a observar rigorosamente as regras para expedição de precatórios. A Polícia Federal agora analisa o caso sob a perspectiva criminal, avaliando possíveis ilícitos no esquema.